FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros regido pela Lei nº 8.036/90. Aqui está o que você precisa saber sobre o FGTS:

• O que é o FGTS: O FGTS é um fundo de natureza contábil e financeira, formado por depósitos mensais efetuados pelos empregadores em contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

• Depósitos: Os empregadores são obrigados a depositar, em contas específicas, o equivalente a 8% do salário de cada empregado mensalmente. Esse valor não é descontado do salário do trabalhador, mas sim uma obrigação do empregador.

• Finalidade: O FGTS tem como finalidade principal proteger o trabalhador demitido sem justa causa, permitindo-lhe o saque dos valores depositados em sua conta vinculada.

• Uso do FGTS: Além da demissão sem justa causa, o FGTS pode ser sacado em outras situações, como a compra da casa própria, aposentadoria, diagnóstico de doenças graves, pagamento de parte do saldo devedor do financiamento habitacional, entre outros casos específicos previstos em lei.

• Rendimento: Os recursos depositados nas contas do FGTS são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros anuais, atualmente fixados em 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).

• Saque Emergencial (2020): Em 2020, devido à pandemia de COVID-19, foi autorizado o saque emergencial do FGTS, permitindo que os trabalhadores retirassem até R$ 1.045,00 de suas contas.

• Consulta ao Saldo e Informações: O trabalhador pode consultar o saldo do FGTS, extratos de conta, fazer solicitações, entre outros serviços, por meio do aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal, pelo site, ou pessoalmente em uma agência da Caixa.

O FGTS é um importante direito do trabalhador brasileiro, contribuindo para a proteção social e para o acesso a benefícios como a casa própria.